Termos e Condições

Última atualização: 21 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da ALVORADAPROGRESS UNIPESSOAL, LDA., bem como as condições gerais aplicáveis aos pedidos de informação, pedidos de assistência técnica, reparações e fornecimento de peças, acessórios e consumíveis.

A utilização do website pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo das condições específicas que possam ser comunicadas ao cliente antes da prestação de um serviço ou fornecimento de um produto.

1. Identificação da empresa

O website é propriedade de:

ALVORADAPROGRESS UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 518 168 735
CAE principal: 95220 — Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim

Morada e loja física:
Rua das Galegas, n.º 55, Loja 55 A
Alfragide
2610-265 Amadora

Telefone: 214 717 181
Telemóvel: 930 684 215
E-mail: geral@alvoradaprogress.pt

2. Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira:

• 10h00–13h00;
• 15h00–19h00.

Sábados, domingos e feriados: encerrado.

Os pedidos enviados fora do horário de atendimento serão analisados no período útil seguinte.

O horário pode sofrer alterações pontuais, nomeadamente em períodos de férias, feriados, motivos técnicos ou outras circunstâncias excecionais. Sempre que possível, essas alterações serão comunicadas no website ou através dos canais de contacto da empresa.

3. Área de atendimento ao domicílio

A ALVORADAPROGRESS presta assistência ao domicílio, de acordo com a disponibilidade e as condições aplicáveis, nas seguintes áreas:

• Amadora;
• Lisboa;
• Oeiras;
• Cascais e Linha de Cascais.

A aceitação de uma deslocação depende da localização exata, do tipo de equipamento, da marca, da natureza da avaria, da disponibilidade da equipa técnica e das condições comunicadas ao cliente.

O envio de um pedido através do website não garante automaticamente a aceitação ou o agendamento do serviço.

4. Objeto do website

O website tem natureza institucional e informativa e destina-se, nomeadamente, a:

• apresentar a ALVORADAPROGRESS;
• divulgar os serviços prestados;
• identificar os tipos de eletrodomésticos assistidos;
• apresentar as marcas para as quais existe assistência técnica;
• disponibilizar contactos e localização;
• receber pedidos de informação;
• receber pedidos de assistência técnica;
• permitir o envio de fotografias e informações sobre equipamentos;
• divulgar a venda de peças, acessórios e consumíveis;
• facilitar o contacto telefónico, por e-mail ou WhatsApp.

Salvo indicação expressa em contrário, o website não constitui uma loja online e não permite concluir diretamente contratos de compra e venda ou de prestação de serviços.

5. Serviços prestados

A ALVORADAPROGRESS exerce atividade de reparação e assistência técnica de eletrodomésticos.

Os serviços podem incluir:

• receção e análise de equipamentos;
• diagnóstico de avarias;
• elaboração de orçamentos;
• reparação de pequenos eletrodomésticos;
• reparação de grandes eletrodomésticos;
• assistência técnica em oficina;
• assistência técnica ao domicílio;
• substituição de peças;
• manutenção;
• testes de funcionamento;
• assistência oficial ou autorizada para marcas selecionadas;
• venda de peças, acessórios e consumíveis;
• apoio técnico relacionado com os equipamentos assistidos.

A disponibilidade de um serviço depende do tipo, marca, modelo, idade e estado do equipamento, bem como da existência de peças e informação técnica.

6. Equipamentos abrangidos

A atividade da ALVORADAPROGRESS pode abranger, entre outros:

Pequenos eletrodomésticos

• máquinas de café;
• ferros com caldeira;
• aspiradores de chão;
• aspiradores verticais;
• outros equipamentos das marcas assistidas, mediante confirmação.

Grandes eletrodomésticos

• máquinas de lavar roupa;
• máquinas de secar roupa;
• máquinas de lavar loiça.

A inclusão de uma categoria no website não significa que todos os modelos, versões ou avarias possam ser reparados.

A viabilidade da intervenção é confirmada após análise das informações fornecidas ou inspeção técnica do equipamento.

7. Marcas e assistência técnica

A ALVORADAPROGRESS presta assistência técnica para diferentes marcas de eletrodomésticos.

A natureza da assistência — oficial, autorizada, especializada ou independente — pode variar consoante:

• a marca;
• o tipo de equipamento;
• o modelo;
• a área geográfica;
• a garantia aplicável;
• os acordos em vigor;
• as condições definidas pelo fabricante ou distribuidor.

Sempre que necessário, o cliente deve confirmar previamente se o equipamento e o serviço pretendido estão abrangidos pela assistência oficial ou autorizada.

A empresa pode solicitar elementos adicionais, como:

• comprovativo de compra;
• certificado de garantia;
• modelo;
• número de série;
• código de produto;
• fotografia da etiqueta técnica;
• descrição da avaria;
• código de erro apresentado pelo equipamento.

8. Marcas comerciais e logótipos

As marcas, nomes comerciais, logótipos, imagens e outros sinais distintivos apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.

A sua utilização tem finalidade informativa e destina-se a identificar as marcas assistidas ou os produtos aos quais determinados serviços se aplicam.

A apresentação de uma marca no website não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual para a ALVORADAPROGRESS ou para os utilizadores.

A informação sobre relações de assistência oficial ou autorizada deve corresponder aos acordos efetivamente em vigor.

9. Pedido de assistência técnica

O pedido de assistência pode ser efetuado através:

• do formulário do website;
• do telefone 214 717 181;
• do telemóvel 930 684 215;
• do e-mail geral@alvoradaprogress.pt;
• do WhatsApp, quando disponível;
• de atendimento presencial na loja.

Para permitir uma análise adequada, podem ser solicitadas as seguintes informações:

• nome;
• telefone;
• e-mail;
• morada da assistência;
• tipo de equipamento;
• marca;
• modelo;
• número de série;
• descrição da avaria;
• código de erro;
• fotografias do equipamento;
• fotografia da etiqueta técnica;
• comprovativo de compra ou garantia;
• disponibilidade para agendamento.

O cliente é responsável pela correção, atualidade e autenticidade das informações fornecidas.

10. Natureza do pedido enviado pelo website

O envio de um formulário, e-mail ou mensagem:

• não constitui aceitação automática do serviço;
• não cria, por si só, uma marcação definitiva;
• não garante a disponibilidade de peças;
• não confirma a cobertura em garantia;
• não constitui um diagnóstico técnico;
• não fixa automaticamente um preço;
• não equivale à celebração de um contrato, salvo confirmação expressa posterior.

O pedido apenas será considerado aceite após confirmação da ALVORADAPROGRESS através de um dos meios de contacto disponibilizados.

11. Agendamento

Os agendamentos dependem da disponibilidade da equipa técnica, da localização, da natureza do serviço e das informações fornecidas pelo cliente.

A data ou período horário indicado constitui uma previsão e pode sofrer alterações devido a:

• duração imprevista de intervenções anteriores;
• trânsito;
• dificuldade de acesso;
• indisponibilidade de peças;
• avarias técnicas;
• ausência do cliente;
• acontecimentos de força maior;
• outras circunstâncias que não possam ser razoavelmente controladas.

Sempre que possível, o cliente será informado de alterações relevantes ao agendamento.

12. Acesso ao local da assistência

Nos serviços ao domicílio, o cliente deve assegurar:

• a presença de uma pessoa adulta;
• o acesso seguro ao imóvel;
• o acesso ao equipamento;
• condições mínimas de iluminação e trabalho;
• espaço suficiente para a intervenção;
• acesso às ligações de água, eletricidade ou escoamento, quando necessário;
• a remoção de objetos que impeçam a intervenção;
• a existência de condições de segurança para o técnico.

O técnico pode recusar ou interromper uma intervenção quando existam condições inseguras, insalubres ou inadequadas.

Animais domésticos devem permanecer afastados da zona de trabalho durante a assistência.

13. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira e completa;
• indicar corretamente a marca, modelo e número de série;
• comunicar intervenções ou alterações anteriores;
• informar sobre comportamentos anormais do equipamento;
• não ocultar danos, quedas, infiltrações ou utilização indevida;
• disponibilizar o equipamento nas condições acordadas;
• respeitar as orientações de segurança;
• pagar os valores previamente comunicados e aceites;
• conservar os documentos relacionados com a reparação.

O cliente declara que é proprietário do equipamento ou que possui autorização legítima para solicitar a respetiva reparação.

14. Diagnóstico técnico

As informações e fotografias enviadas podem permitir uma análise inicial, mas não substituem um diagnóstico técnico presencial.

A causa da avaria pode apenas ser determinada após:

• inspeção do equipamento;
• desmontagem parcial ou total;
• realização de testes;
• análise de componentes;
• consulta de códigos técnicos;
• verificação das condições de instalação.

Uma avaria visível pode ter origem noutro componente ou estar associada a problemas adicionais não detetáveis antes da inspeção.

Quando exista um custo de diagnóstico, deslocação, desmontagem ou análise, este deverá ser comunicado ao cliente antes da realização do serviço.

15. Orçamentos

Quando seja necessário apresentar um orçamento, este pode incluir:

• diagnóstico;
• mão de obra;
• deslocação;
• peças;
• acessórios;
• consumíveis;
• transporte;
• outros custos necessários à intervenção.

O orçamento é válido durante o prazo nele indicado.

Caso não seja indicado um prazo, a validade fica sujeita à manutenção do preço e disponibilidade das peças.

Os valores apresentados podem ser revistos quando, após desmontagem ou testes adicionais, sejam identificadas:

• avarias não visíveis;
• peças adicionais danificadas;
• alterações efetuadas anteriormente;
• danos provocados por terceiros;
• problemas de instalação;
• informação incorreta fornecida pelo cliente.

Qualquer alteração relevante ao orçamento deve ser comunicada antes da continuação da reparação.

16. Aceitação do orçamento

A reparação sujeita a orçamento apenas deverá avançar depois da aceitação do cliente, salvo quando exista outra instrução expressa previamente acordada.

A aceitação pode ser registada por:

• assinatura;
• e-mail;
• mensagem;
• confirmação telefónica registada;
• outro meio que permita demonstrar a decisão do cliente.

Se o orçamento não for aceite, podem continuar a ser devidos os valores de diagnóstico, desmontagem, deslocação, transporte ou outros custos previamente comunicados.

17. Disponibilidade de peças

A reparação pode depender da disponibilidade de peças junto do fabricante, distribuidor ou fornecedor.

Os prazos comunicados para obtenção de peças são estimativas e podem sofrer alterações por motivos não imputáveis à ALVORADAPROGRESS, nomeadamente:

• rutura de stock;
• descontinuação;
• atraso do fornecedor;
• alteração de referência;
• incompatibilidade;
• transporte;
• procedimentos da marca;
• força maior.

Quando a peça esteja descontinuada ou indisponível, a reparação pode não ser tecnicamente possível.

18. Peças utilizadas

Consoante a disponibilidade, o tipo de serviço e o acordo com o cliente, podem ser utilizadas:

• peças originais;
• peças fornecidas ou aprovadas pela marca;
• peças compatíveis;
• componentes recondicionados, quando legalmente permitido e expressamente aceite.

A natureza da peça deve ser comunicada ao cliente quando seja relevante para a sua decisão.

As peças substituídas podem ter de ser devolvidas ao fabricante ou fornecedor no âmbito de garantia, campanhas técnicas ou sistemas de troca.

Quando não exista essa obrigação, o cliente pode solicitar a entrega das peças substituídas, desde que o faça antes da conclusão ou levantamento do equipamento e que a entrega seja legal e segura.

19. Reparações abrangidas por garantia do fabricante

A aceitação de uma reparação ao abrigo da garantia depende da validação das condições estabelecidas pela marca ou pela legislação aplicável.

Podem ser solicitados:

• fatura ou comprovativo de compra;
• certificado de garantia;
• identificação do modelo;
• número de série legível;
• confirmação da data de aquisição;
• descrição da avaria;
• outros elementos exigidos pelo fabricante.

A indicação inicial de que o equipamento se encontra dentro do prazo de garantia não significa que a avaria esteja necessariamente coberta.

A garantia pode não abranger situações como:

• utilização indevida;
• instalação incorreta;
• desgaste normal;
• danos acidentais;
• quedas;
• impactos;
• infiltração de líquidos;
• acumulação de calcário;
• falta de limpeza ou manutenção;
• utilização de produtos inadequados;
• intervenção por pessoas não autorizadas;
• danos provocados por fatores externos;
• variações ou falhas da alimentação elétrica;
• danos causados por pragas;
• utilização profissional de um equipamento destinado a uso doméstico;
• outras exclusões previstas pela marca ou pela lei.

A decisão final sobre a cobertura da garantia pode depender do fabricante, distribuidor ou entidade responsável.

20. Garantia das reparações e peças

As reparações e peças fornecidas beneficiam das garantias previstas na legislação aplicável e nas condições comunicadas ao cliente.

A garantia da reparação abrange a intervenção efetuada e as peças substituídas, dentro dos limites legais e técnicos aplicáveis.

A garantia não abrange automaticamente:

• avarias diferentes da reparada;
• componentes que não foram intervencionados;
• desgaste normal;
• danos posteriores;
• utilização indevida;
• instalação deficiente não realizada pela empresa;
• incumprimento das instruções de utilização;
• falta de limpeza ou manutenção;
• acidentes, quedas ou infiltrações;
• intervenções posteriores de terceiros;
• problemas na rede elétrica, abastecimento de água ou escoamento;
• fatores externos ao equipamento.

A existência de uma nova avaria não significa, por si só, que a reparação anterior tenha sido defeituosa.

A avaliação de uma reclamação pode exigir nova inspeção técnica do equipamento.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa.

21. Equipamentos sem possibilidade de reparação

Um equipamento pode ser considerado sem possibilidade ou sem viabilidade de reparação quando:

• não existam peças;
• as peças tenham sido descontinuadas;
• existam danos estruturais;
• a reparação apresente risco de segurança;
• o custo seja desproporcionado face ao valor ou estado do equipamento;
• tenham sido efetuadas alterações incompatíveis;
• o equipamento não cumpra os requisitos técnicos necessários;
• a reparação não permita assegurar um funcionamento adequado.

Nestes casos, o cliente será informado, sempre que possível, sobre o resultado da análise.

22. Levantamento dos equipamentos

O cliente deve levantar o equipamento reparado, não reparado ou sujeito a orçamento dentro do prazo comunicado pela ALVORADAPROGRESS.

Caso o equipamento não seja levantado, a empresa pode contactar o cliente através dos dados fornecidos.

A permanência prolongada do equipamento nas instalações pode ficar sujeita às condições e custos de armazenamento previamente comunicados e legalmente admissíveis.

Qualquer tratamento posterior de equipamentos não reclamados respeitará os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável. A falta de levantamento não transfere automaticamente a propriedade do equipamento para a empresa.

23. Venda de peças, acessórios e consumíveis

A ALVORADAPROGRESS disponibiliza peças, acessórios e consumíveis na loja física.

A disponibilidade depende do stock existente e dos fornecedores.

Para identificar corretamente uma peça, o cliente pode ter de apresentar:

• marca;
• modelo;
• número de série;
• código de produto;
• referência da peça;
• fotografia da etiqueta técnica;
• fotografia da peça;
• amostra, quando adequado.

O cliente deve confirmar a compatibilidade antes da utilização.

Quando a identificação seja feita exclusivamente com base em informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, a ALVORADAPROGRESS não pode garantir a compatibilidade da peça.

As trocas, devoluções e garantias obedecem à legislação aplicável e às condições comunicadas no momento da venda.

24. Preços

Os preços dos serviços e produtos podem variar em função de:

• tipo de equipamento;
• marca e modelo;
• natureza da avaria;
• tempo de intervenção;
• deslocação;
• peças necessárias;
• complexidade técnica;
• localização;
• urgência, quando aplicável;
• condições definidas pela marca;
• outros fatores relevantes.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados ao consumidor incluem IVA à taxa legal em vigor.

A informação geral do website não constitui uma proposta contratual nem substitui um orçamento específico.

25. Pagamento e faturação

Os meios e prazos de pagamento são comunicados ao cliente antes ou no momento da prestação do serviço ou fornecimento do produto.

A ALVORADAPROGRESS emite os documentos fiscais legalmente exigidos.

O cliente deve fornecer os dados de faturação corretos antes da emissão do documento.

A emissão ou alteração de faturas fica sujeita às regras fiscais aplicáveis.

26. Cancelamentos e alterações de marcação

O cliente deve comunicar qualquer cancelamento ou alteração com a maior antecedência possível.

Quando tenha sido acordado um custo de deslocação, reserva de horário, diagnóstico ou aquisição específica de peças, podem ser devidos os valores previamente comunicados e legalmente exigíveis.

A ALVORADAPROGRESS pode alterar ou cancelar uma marcação em caso de:

• indisponibilidade técnica;
• doença;
• atraso significativo;
• impossibilidade de acesso;
• condições inseguras;
• indisponibilidade de peças;
• força maior;
• informação incorreta sobre o equipamento ou localização.

Nestes casos, será proposta uma nova data sempre que possível.

27. Contratos à distância ou fora do estabelecimento

O simples envio de um formulário de contacto ou pedido de assistência não constitui, por si só, um contrato celebrado à distância.

Caso um contrato com um consumidor seja efetivamente celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, quando o respetivo regime seja aplicável.

O consumidor pode beneficiar de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, salvo nas exceções previstas na lei.

Se o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie durante esse período:

• a empresa pode iniciar o serviço depois de obter o pedido expresso;
• em caso de resolução após o início do serviço, pode ser devido o valor proporcional ao serviço já prestado;
• o direito de livre resolução pode deixar de existir após a execução integral do serviço, quando estejam cumpridas as condições legalmente exigidas.

Os serviços urgentes de reparação ou manutenção especificamente solicitados pelo consumidor no domicílio podem estar sujeitos às exceções previstas na legislação aplicável, nos limites legalmente estabelecidos.

28. Direito de livre resolução — formulário

Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor pode comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:

E-mail: geral@alvoradaprogress.pt

Morada:
ALVORADAPROGRESS UNIPESSOAL, LDA.
Rua das Galegas, n.º 55, Loja 55 A
Alfragide
2610-265 Amadora

A declaração deve identificar o consumidor, o serviço ou produto, a data do contrato e a decisão de resolução.

29. Conteúdos do website

A ALVORADAPROGRESS procura assegurar que a informação publicada é correta, clara e atualizada.

Contudo, podem existir:

• erros involuntários;
• informação desatualizada;
• alterações de serviços;
• alterações de marcas ou parcerias;
• indisponibilidade de peças;
• diferenças entre modelos;
• alterações legislativas;
• interrupções técnicas.

A empresa pode corrigir, atualizar ou remover conteúdos sem aviso prévio.

As imagens apresentadas podem ser ilustrativas e não substituir a identificação concreta do modelo ou peça.

30. Informações técnicas

Os conteúdos do website têm natureza informativa e não substituem:

• diagnóstico profissional;
• inspeção do equipamento;
• manual do fabricante;
• instruções de segurança;
• avaliação técnica presencial.

O utilizador não deve desmontar, modificar ou reparar equipamentos elétricos apenas com base em conteúdos gerais publicados no website.

As reparações efetuadas por pessoas sem formação adequada podem provocar choque elétrico, incêndio, fuga de água, danos materiais ou lesões.

31. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável.

É proibido:

• utilizar o website para fins ilegais;
• enviar informação falsa;
• tentar aceder a áreas protegidas;
• interferir com o funcionamento ou segurança;
• introduzir vírus ou código malicioso;
• efetuar submissões automatizadas abusivas;
• copiar conteúdos sem autorização;
• utilizar indevidamente as marcas apresentadas;
• enviar ficheiros ilícitos, ofensivos ou desnecessários;
• recolher dados de outros utilizadores;
• utilizar o website de forma suscetível de causar danos.

A empresa pode bloquear acessos ou pedidos abusivos quando tal seja necessário para proteger o website, os sistemas e os utilizadores.

32. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos próprios do website, incluindo textos, estrutura, elementos gráficos, fotografias, ícones e materiais institucionais, encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Não é permitida a reprodução, alteração, distribuição, publicação ou exploração comercial sem autorização prévia e escrita.

É permitida a consulta e impressão de conteúdos para uso pessoal e não comercial, desde que sejam mantidas as referências de autoria e propriedade.

Os conteúdos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

33. Ligações externas

O website pode conter ligações para:

• websites de marcas;
• Google Maps;
• WhatsApp;
• fornecedores;
• entidades públicas;
• plataformas externas;
• outras páginas relevantes.

A ALVORADAPROGRESS não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade desses websites.

O utilizador deve consultar os termos e políticas aplicáveis ao serviço externo.

34. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais efetuado através do website ou no contexto dos serviços prestados encontra-se descrito na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

35. Limitação de responsabilidade

A ALVORADAPROGRESS não garante que o website funcione de forma permanente, ininterrupta ou totalmente isenta de erros.

Na medida legalmente permitida, não se responsabiliza por danos resultantes de:

• interrupções temporárias;
• falhas de comunicação;
• indisponibilidade do servidor;
• ataques informáticos de terceiros;
• incompatibilidades do dispositivo;
• utilização indevida do website;
• informação incorreta fornecida pelo utilizador;
• acesso a websites externos;
• decisões tomadas exclusivamente com base em informação geral do website.

Esta limitação não exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, nomeadamente por dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos do consumidor.

36. Força maior

A ALVORADAPROGRESS não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como:

• catástrofes naturais;
• incêndios;
• inundações;
• falhas generalizadas de energia;
• interrupções de comunicações;
• greves;
• conflitos;
• restrições de circulação;
• epidemias;
• indisponibilidade extraordinária de peças;
• falhas de fornecedores;
• atos de autoridades públicas;
• outros acontecimentos de força maior.

A empresa procurará retomar o serviço logo que seja razoavelmente possível.

37. Reclamações

O cliente pode apresentar uma reclamação através dos seguintes contactos:

E-mail: geral@alvoradaprogress.pt
Telefone: 214 717 181
Telemóvel: 930 684 215

Morada:
Rua das Galegas, n.º 55, Loja 55 A
Alfragide
2610-265 Amadora

A reclamação deve incluir informação suficiente para identificar o serviço, equipamento, documento ou ocorrência.

38. Livro de Reclamações

A ALVORADAPROGRESS disponibiliza Livro de Reclamações no estabelecimento, nos termos legalmente aplicáveis.

O consumidor também pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através de:

https://www.livroreclamacoes.pt/

A ligação para o Livro de Reclamações Eletrónico deve permanecer acessível no website, preferencialmente no rodapé e na página de contactos.

39. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

O CACCL é competente para conflitos de consumo ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa, dentro dos respetivos limites de competência.

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo no Portal do Consumidor.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que não deve ser incluída no website.

40. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Nenhuma disposição destes Termos pretende limitar os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

41. Alterações aos Termos e Condições

A ALVORADAPROGRESS pode alterar os presentes Termos e Condições para refletir:

• alterações legais;
• alterações nos serviços;
• novas funcionalidades;
• mudanças nas marcas assistidas;
• atualizações técnicas;
• melhorias de informação.

A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

As condições aplicáveis a um serviço são as que tenham sido comunicadas e aceites no momento da respetiva contratação, sem prejuízo de alterações impostas por lei.

42. Contactos finais

Para informações sobre estes Termos e Condições:

ALVORADAPROGRESS UNIPESSOAL, LDA.

Rua das Galegas, n.º 55, Loja 55 A
Alfragide
2610-265 Amadora

Telefone: 214 717 181
Telemóvel: 930 684 215
E-mail: geral@alvoradaprogress.pt

Horário

Segunda a sexta-feira:
10h00–13h00 e 15h00–19h00

Sábados, domingos e feriados: encerrado.